Politica de privacidade
Política de Privacidade da Mediogra – Sociedade de Mediação Imobiliária
Data de entrada em vigor: 29 de janeiro de 2026
Última atualização: 29 de janeiro de 2026
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A Mediogra – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda, sociedade por quotas com sede em Rua Ambrósio dos Santos n°42, Lamaçães, Braga, NIPC 504145339, doravante designada por “Mediogra”, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Contacto: mediogra@mediogra | Telefone: 253254568
2. Âmbito e Finalidades do Tratamento
A Mediogra trata dados pessoais no âmbito da sua atividade de mediação imobiliária, destinando-se estes exclusivamente às seguintes finalidades:
a) Gestão de relações comerciais e contratuais (compra, venda, arrendamento, permuta de imóveis);
b) Avaliação e marketing imobiliário;
c) Cumprimento de obrigações legais e regulamentares (incluindo prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nos termos da Lei n.º 83/2017);
d) Elaboração de contratos de mediação e promessa de compra e venda;
e) Contactos e comunicações relacionadas com o serviço solicitado;
f) Gestão de reclamações e litígios;
g) Envio de comunicações de marketing, newsletters e campanhas promocionais (mediante consentimento prévio e explícito).
3. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais:
Execução de contrato: quando o tratamento é necessário para a execução de contratos de mediação ou promessa de compra e venda;
Obrigação legal: cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e de prevenção de branqueamento de capitais;
Consentimento: para o envio de comunicações de marketing e tratamento de dados especiais (quando aplicável);
Interesse legítimo: para gestão interna da carteira de clientes e defesa de direitos em processos judiciais.
4. Categorias de Dados Pessoais Tratados
Consoante a finalidade, poderão ser tratados os seguintes dados:
Dados de identificação e contacto: nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal (NIF), número do cartão de cidadão/bilhete de identidade, morada, telefone, email;
Dados patrimoniais e financeiros: informações sobre rendimentos, património imobiliário, situação bancária e financiamentos (necessários para avaliação de solvabilidade em arrendamentos ou obtenção de crédito);
Dados de tráfego e navegação: endereço IP, cookies, dados de acesso ao website www.mediogra.pt (de acordo com a nossa Política de Cookies).
Nota: Não são tratados dados sensíveis (saúde, origem racial, convicções religiosas, filosóficas ou políticas), salvo quando estritamente necessário e com base em consentimento explícito.
5. Destinatários dos Dados
Os dados pessoais poderão ser comunicados a:
Entidades bancárias e financeiras (para efeitos de avaliação de crédito);
Notários e conservatórias do registo predial;
Entidades adjudicatários de obras ou inspeções (se aplicável);
Advogados, solicitadores e serviços jurídicos;
Autoridade tributária e outras autoridades administrativas;
Serviço de Informação e Segurança Financeira (SIRF) para cumprimento de obrigações AML;
Empresas de seguradoras (mediante necessidade);
Prestadores de serviços de TI, hosting e marketing, mediante contrato de subcontratação que garanta o cumprimento do RGPD.
6. Transferências Internacionais de Dados
A Mediogra não realiza transferências de dados pessoais para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso se torne necessário, será garantido um nível de proteção adequado, nos termos do artigo 45.º do RGPD, ou serão adotadas garantias adequadas (cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia).
7. Prazos de Conservação
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades acima indicadas:
Dados de clientes/vendedores: 10 anos após a última operação imobiliária (cumprimento de obrigações fiscais e legais);
Dados de potenciais clientes não concretizados: 2 anos, salvo indicação em contrário;
Dados de arrendatários: durante a vigência do contrato e 5 anos após a sua cessação;
Registos de comunicações: 3 anos;
Dados para marketing: até oposição ou retirada de consentimento.
Findos os prazos acima, os dados serão tornados anónimos ou eliminados de forma segura.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação vigente, os titulares de dados pessoais dispõem dos seguintes direitos:
Direito de acesso: obter confirmação de que são tratados dados pessoais e acesso às informações respetivas;
Direito de retificação: corrigir dados inexatos ou completar dados incompletos;
Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”): solicitar a eliminação dos dados pessoais, nas situações legalmente previstas;
Direito à limitação do tratamento: obter a limitação do tratamento quando se aplicam as situações previstas no artigo 18.º do RGPD;
Direito à portabilidade dos dados: receber os dados num formato estruturado e legível por máquina, ou transmitidos a outro responsável;
Direito de oposição: opor-se ao tratamento de dados baseado em interesse legítimo ou para efeitos de marketing;
Direito de não ser sujeito a decisões individuais automatizadas: incluindo a definição de perfis;
Direito de retirar o consentimento: a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento baseado no consentimento anteriormente prestado.
Exercício dos direitos: Os pedidos podem ser formulados através do email mediogra@mediogra.com ou por correio para a morada da sede. A Mediogra responde no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 60 dias em casos complexos.
Direito de reclamação: Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares podem apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), se considerarem que o tratamento dos seus dados viola o regime legal em vigor.
9. Medidas de Segurança
A Mediogra adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, incluindo:
Encriptação de dados sensíveis;
Controlo de acessos baseado em privilégios mínimos;
Firewalls e sistemas de deteção de intrusões;
Backups regulares e seguros;
Formação e sensibilização dos colaboradores para proteção de dados;
Procedimentos de destruição segura de documentos físicos e digitais.
Em caso de violação de dados pessoais (data breach), a CNPD e os titulares afetados serão notificados nos termos legais aplicáveis.
10. Uso de Cookies e Tecnologias Similares
O website mediogra.pt utiliza cookies essenciais para o seu funcionamento e cookies analíticos (Google Analytics ou equivalente) para melhorar a experiência do utilizador. Consulte a nossa Política de Cookies para mais detalhes sobre tipos, finalidades e gestão de preferências.
11. Atualização da Política de Privacidade
A Mediogra reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade em qualquer momento, sendo as alterações comunicadas através do website ou por outros meios apropriados. A continuidade da utilização dos nossos serviços após alterações constitui aceitação das mesmas.
12. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, contacte-nos:
Documento elaborado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD).